Fornecimento de água e luz não poderão ser interrompidos enquanto durar a pandemia do coronavírus no RJ

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O fornecimento de água, gás e energia elétrica não poderá ser cortado por falta de pagamento enquanto durarem as medidas de contingência por conta da pandemia de coronavírus. É o que determina a Lei sancionada pelo governador do Rio, e publicada em edição extra do Diário Oficial do Executivo. Segundo o texto, os débitos acumulados no período, para quem não puder pagar, poderão ser parcelados futuramente sem cobrança de multa ou juros. Portanto, essa medida não se trata de suspensão de pagamento das contas.

A medida vale para consumidores residenciais, para Microempreendedores Individuais, micro e pequenas empresas e empresas optantes pelo Simples Nacional. Não estão incluídos na regra serviços como telefonia e internet, que tem regulação nacional.

A lei também proíbe o aumento abusivo de preços pelo comércio durante a pandemia, como foi registrado com valores de venda de álcool em gel, por exemplo. Os valores de referência serão os do início do mês de março. Outra medida estabelece a suspensão dos prazos sobre alguns impostos. Também ficam suspensos os vencimentos de documentos públicos que necessitem atendimento presencial para renovação.

Da redação da 103 FM / Fonte: Rádio Natividade

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